Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas
pessoalmente pelos interessados ou por procuradores
legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário,
que deverão ser feitas exclusivamente por advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
