Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará
os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de
reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.
