A o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
B o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.
C o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.
D o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.
E reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.