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#2070802

De acordo com a Lei no 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando  

  • comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
  • expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
  • comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
  • evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
  • comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
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