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#2314897

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:

  • o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • os templos de qualquer culto.
  • o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.
  • a propriedade territorial urbana.
  • livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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