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Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo

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Anulada / Desatualizada
#2813313
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo
2012 CESPE / CEBRASPE TCE-ES
CESPE Auditor de Controle Externo Conhecimentos Básicos Todos os Cargos
Texto da Questão:

A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.

Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto afirmar que uma autuação realizada em 1.º de março de 2012 nesse tribunal estará prescrita em 1.º de abril de 2018.

  • Certo
  • Errado
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