A Só serão investidos brasileiros, maiores de quarenta e com menos de setenta anos de idade, com mais de quinze anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos conhecidos.
B São garantias e prerrogativas dos conselheiros: a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a aposentadoria, com proventos proporcionais, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada.
C Não podem ocupar, simultaneamente, cargas de conselheiro parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o quarto grau.
D É permitido aos conselheiros dedicar‐se a atividade político‐partidária e intervir no julgamento de processo que envolver interesses de cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim.
E Os conselheiros terão as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.