A deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;
B pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;
C pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;
D somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;
E pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.