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#2445105

Dentre outras, NÃO é considerada competência do Conselho de Administração

  • atuar como instância recursal das decisões administrativas do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Regional.
  • julgar e decidir no sentido da aplicação de pena de perda do cargo do juiz federal de primeira instância da 1aRegião.
  • aprovar e alterar as propostas de criação ou extinção de cargos e fixação de vencimentos a serem encaminhados ao Poder Legislativo.
  • deliberar sobre a organização de serviços administrativos da Justiça Federal de primeiro grau da 1aRegião, inclusive quanto a horário de funcionamento.
  • impor, aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1aRegião, penas disciplinares de cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
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