A Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.
B Rege-se pela Lei nº 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
C Nos processos dehabeas dataque tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.
D A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.
E O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.