A inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura;
B registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
C nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado;
D permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
E pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.