De acordo com a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código
de Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:
I. O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação estadual e municipal pertinente, sendo proibida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano. II. É permitida a circulação, na zona urbana, de veículo transportador de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos, desde que sejam cargas em quantidade apenas suficiente para uso domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona urbana.
I. O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação estadual e municipal pertinente, sendo proibida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano. II. É permitida a circulação, na zona urbana, de veículo transportador de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos, desde que sejam cargas em quantidade apenas suficiente para uso domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona urbana.
