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Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF)

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#1795635
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Porto Alegre, Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF)
2019 FUNDATEC IMESF
Técnico de Enfermagem +

Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:

  • Tributário.
  • Fiscal.
  • Financeiro.
  • Ambiental.
  • Humano.
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