A Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.
B Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.
C Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.