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Legislação do Município de Viamão

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#2982044
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Viamão, Lei Orgânica do Município de Viamão
2024 FUNDATEC Câmara de Viamão - RS
Procurador Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Pedido de intervenção no Município.
III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.

Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas I e III.
  • Apenas II e III.
  • I, II e III.
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