Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer
por expressa determinação da autoridade competente
(1ª parte). Remuneração é o vencimento acrescido das
parcelas pecuniárias incorporadas, incluídas aquelas de
natureza indenizatória (2ª parte).
A sentença está:
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