A O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.
B Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões por semana.
C O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, permitida sua reeleição.
D A convocação da Câmara de Vereadores para realização de reuniões extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.
E A Lei Orgânica não traz disciplinado o quórum mínimo para as deliberações da Câmara de Vereadores, devendo ser definido por seu Presidente.