Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as
assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem
contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:
I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.
Quais estão corretos?
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