A Os projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município o requerer.
B O Poder Executivo dará conhecimento a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de remetê-los ao Poder Legislativo.
C Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 05 (cinco) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
D O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo.
E Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.