A A reversão é forma de provimento em cargo público.
B Estar quite com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
C Os limites de idade para a posse em cargo público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
D Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, o servidor ficará vinculado ao vencimento correspondente a este cargo.
E O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.