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Código de Posturas do Município de Imbé

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#1746990
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Imbé, Código de Posturas do Município de Imbé
2018 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Guarda Municipal

O Código de Posturas do Município estabelece que a infração seja provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente. Dentre as alternativas a seguir, qual informação NÃO tem obrigatoriedade de constar no referido documento?

  • Nome do infrator, ou denominação que o identifique, e a sua residência, sempre que possível.
  • Local de trabalho do infrator, sempre que possível.
  • Designação do lugar, dia e hora que se deu a infração.
  • Ato ou fato que constitui a infração.
  • Nome e residência das testemunhas, se houver.
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