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#1714340

O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular

  • o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos.
  • os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros.
  • o depósito do lixo residencial e hospitalar.
  • a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público.
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