A a União e o Estado não poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.
B o Município divulgará, até o dia 20 do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos seus tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados.
C a União entregará ao Município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a sua parcela dos 25% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
D o Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entrar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.