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#3203199

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, pertencem ao Município

  • sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial relativamente aos imóveis nele situados.
  • vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
  • a sua parcela dos dezoito por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado relativas às operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter.
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