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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

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16. Legislação do Município de Guamaré

Quantidade de questões: 11
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16.1. Lei Orgânica do Município de Guamaré

Quantidade de questões: 4
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16.2. Lei nº 501 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamaré

Quantidade de questões: 3
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17. Legislação do Município de Pendências

Quantidade de questões: 12
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17.1. Lei Orgânica do Município de Pendências

Quantidade de questões: 11
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17.2. Lei nº 610 de 2015 - Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária do Município de Pendências

Quantidade de questões: 0
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18. Legislação do Município de Itajá

Quantidade de questões: 9
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18.1. Lei Orgânica do Município de Itajá

Quantidade de questões: 1
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18.2. Lei Complementar nº 326 de 2017 - Código Tributário do Município de Itajá

Quantidade de questões: 8
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19. Legislação do Município de Fernando Pedroza

Quantidade de questões: 10
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19.1. Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza

Quantidade de questões: 5
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19.2. Lei Complementar nº 001 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Fernando Pedroza

Quantidade de questões: 3
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20. Legislação do Município de Mossoró

Quantidade de questões: 64
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20.1. Lei Complementar nº 47 de 2010 - Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró

Quantidade de questões: 1
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20.2. Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quantidade de questões: 12
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20.3. Lei Complementar nº 96 de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró

Quantidade de questões: 44
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20.4. Lei Complementar nº 60 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró

Quantidade de questões: 3
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20.5. Lei Complementar nº 29 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró

Quantidade de questões: 11
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21. Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Quantidade de questões: 1
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22. Legislação do Município de Pedro Velho

Quantidade de questões: 0
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