A é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.
B o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.
C o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.
D o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
E é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.