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#2448847

Sobre as notificações e intimações nos processos administrativos decorrentes de requerimento no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

  • a notificação pode se dar pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo, por parte do interessado.
  • a notificação pode se dar pela ciência que do ato venha a ter o interessado no processo, em razão de comparecimento espontâneo.
  • não é permitida a concessão de vista do processo administrativo decorrente de requerimento às partes, mas apenas o fornecimento de fotocópias.
  • as notificações e intimações podem se dar por intermédio do correio, mediante comunicação registrada, ao interessado ou a seu representante, com aviso de recebimento (AR).
  • pode se dar pela publicação do despacho ou decisão no órgão oficial de imprensa do município, com a indicação do número do processo e do nome do respectivo Titular, desde que dela conste o teor integral ou resumo esclarecedor do despacho ou da decisão.
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