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#2715802

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:

  • compete à Mesa Diretora da Câmara Municipalresponder aos requerimentos enviados peloPresidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito,no prazo máximo de quinze dias,improrrogáveis.
  • compete à Mesa Diretora da Câmara Municipalresponder aos requerimentos enviados peloPresidente da Câmara Municipal, no prazomáximo de dez dias, prorrogável duas vezespelo mesmo período.
  • compete à Mesa Diretora da Câmara Municipalresponder aos requerimentos enviados peloPresidente da Câmara Municipal, no prazomáximo de quinze dias, prorrogável somenteuma vez pelo mesmo período.
  • compete ao Presidente da Câmara Municipalresponder aos requerimentos enviados à MesaDiretora pelos Vereadores, no prazo máximode dez dias, prorrogável somente uma vez pelomesmo período.
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