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#2715827

Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:

  • discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas
  • colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário
  • realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
  • apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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