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#2707010

Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão de mercadorias e objetos será feita mediante Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de Posturas responsável, assinado pelo:

  • infrator e, na sua ausência, por três testemunhas.
  • infrator e três testemunhas.
  • infrator e, na sua ausência, por duas testemunhas.
  • infrator e duas testemunhas concomitantemente.
  • apenas o agente de apreensão.
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