Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, a
atividade da administração pública que limita ou
disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção, em razão de interesse
público concernente à higiene, à segurança, aos
costumes, ao sossego público, à estética da
cidade e às atividades dependentes de
autorização deste, é denominado:
Autenticação
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