Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ
que a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas
Comissões, mediante comunicação prévia ao Executivo,
poderá convocar Secretário Municipal para prestar
informações sobre assunto previamente determinado. Neste
sentido, a ausência sem justificativa adequada, com base
nessa Lei, importa em:
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