A condição de a amortização se referir ao mesmo tributo em relação ao qual o contribuinte tenha realizado o pagamento indevido, a saber, o próprio ISS;
B condição de, nos casos em que o ônus tributário do ISS não tenha sido repassado ao consumidor, apresentar autorização deste, outorgando poderes à clínica para pleitear devolução do valor pago indevidamente;
C condição de a entrada em receita dos valores pagos ser confirmada mediante certidão expedida pela Coordenadoria do ISS e Taxas;
D condição de que haja observância do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, para sua utilização na amortização de créditos tributários;
E condição de comprovação do pagamento indevido, através de guias devidamente autenticadas pela rede bancária arrecadadora, para posterior exame da fiscalização.