A A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 72 (setenta e duas) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
B Os contribuintes que solicitarem parcelamentos de débitos, que estejam ajuizados, estarão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo.
C O processo administrativo de parcelamento de débitos será regulamentado mediante expedição de Resolução do Poder Legislativo.
D A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores referentes às parcelas mínimas sofrerão atualização a cada exercício financeiro com base no IPCA, alterando as parcelas fixadas no parcelamento de débitos já celebrados.