A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.
B Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
C A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.
D Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.
E O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.