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#2660548

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

  • nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.
  • gozo dos direitos políticos.
  • a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • idade mínima de 21 anos.
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