A O prazo de validade de Concurso Público será de até três anos, prorrogáveis, uma vez por igual período.
B A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
C Os concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Pública deverão ser realizados posteriormente a dez dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por, pelo menos, dez dias úteis.
D Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos.