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#3091026

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • A nacionalidade brasileira.
  • A idade mínima de dezesseis anos.
  • Aptidão física e mental.
  • A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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