A o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, ainda que esteja apto física e mentalmente para o exercício da função.
B são estáveis, após cinco anos de efetivo serviço público, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
C é proibida a realização de greve, pelo servidor público, sob pena de exoneração.
D o servidor público, após se tornar estável, apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.