A Os bilhetes de entrada poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, desde que atenda ao interesse público e seja considerada uma ocupação segura pelo Corpo de Bombeiros.
B Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, sem qualquer exceção.
C Ao conceder a autorização para a realização do evento, a autoridade policial estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus frequentadores e da vizinhança.
D Para execução de música ambiente em estabelecimentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária a devida adequação acústica do prédio, mesmo que os níveis de ruído não ultrapassem os limites físicos do ambiente.
E As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas que tiverem ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar.