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#3107920

A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Londrina, quanto à aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação observados na referida Lei, sendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente:

  • A analogia.
  • Os princípios gerais de Direito Tributário.
  • Os princípios gerais de Direito Público.
  • A equidade.
  • Os métodos e processos admissíveis, que não devem seguir uma ordem, uma vez que a autoridade competente pode escolher o que melhor convier ao caso.
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