A os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria,decorrentesdeobraspúblicas,instituídasporLeiMunicipal, atendidos os princípios estabelecidos por LeiMunicipal,atendidososprincípiosestabelecidosConstituiçãoFederaleasnormasgeraisdodireitotributário.
B os impostos e as taxas, instituídas por Lei Municipal,atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal,atendidososprincípiosestabelecidosConstituiçãoFederal e as normas gerais do direito tributário.
C osimpostossobreosprodutoscomercializadosnomunicípio e os repassados pela União.
D os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e asmultas decorrentes de sanções públicas, instituídas porLei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos porLei Municipal, atendidos os princípios estabelecidosConstituição Federal e as normas gerais do CódigoTributário Nacional.