O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte:
“Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia
notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o
artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio
tributário contido na norma apresentada?
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