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Legislação do Município de Cambé

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#3349838
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Cambé, Lei Orgânica do Município de Cambé
2023 FAUEL Prefeitura de Cambé - PR
Agente Social

Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.

  • A primeira premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, II, da Lei Orgânica do Município.
  • Ambas as premissas são verdadeiras.
  • Ambas as premissas são falsas.
  • A segunda premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.
  • A primeira premissa está correta, conforme o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.
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