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#3068620

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público: 

  • A idade mínima de dezesseis anos.
  • A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • Aptidão física e mental, mediante comprovação por junta médica oficial.
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