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Legislação do Município de Arapongas

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#1668411
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Arapongas, Lei nº 4.451 de 2016 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapongas
2020 FAFIPA Prefeitura de Arapongas - PR
Professor Educação Infantil

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Nacionalidade brasileira ou equiparada.
  • Pleno gozo dos direitos políticos.
  • Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
  • Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.
  • Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.
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