A É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.
B Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.
C As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.
D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.