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#2644514

De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta

  • O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
  • Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.
  • É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento
  • Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.
  • O recurso não será recebido com efeito suspensivo.
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