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#2156648

São requisitos para a posse em cargo público, exceto:

  • ser brasileiro nato, excluídos os naturalizados do acesso aos cargos públicos municipais.
  • estarem pleno exercício dos direitos políticos.
  • ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Município.
  • ) a quitação com as obrigações eleitorais e militares.
  • possuir aptidão para o exercício do cargo.
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