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Legislação do Município de Tailândia

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#1892543
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Tailândia, Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município
2015 CETAP Prefeitura de Tailândia - PA
Professor de Educação Infantil
Texto da Questão:

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

  • São competentes para cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara no âmbito distrital.
  • A competência dos Agentes Distritais limitar-se-á para o qual foi nomeado.
  • São competentes para atender as reclamações dos cidadãos, encaminhando-as ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
  • O Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.
  • Compete-lhes indicar ao Prefeito providências necessárias ao Distrito.
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